O dono do pequeno empreendimento individual (MEI) se tornou uma das rotas de negócios mais procuradas do Brasil. Esse método foi implantado em 2008, e foi assim que o governo federal conseguiu formalizar a prestação de serviços pelos autônomos.

Dados recentes do governo federal indicam que há aproximadamente 14 milhões de indicadores ativos de MEI em todo o país. O método abrange cada vez mais brasileiros. No entanto, é importante se atentar às regras desse método de trabalho, já que o pente fino do Poder Executivo federal pode comprometer seu registro. 

Vale lembrar que o MEI nada mais é do que um modus operandi que visa regular a atuação dos profissionais autônomos, garantindo seus direitos previdenciários e melhores condições para o empreendedorismo.

O que é preciso para se tornar um MEI?

O Profissional Unificado nessa categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), autorizado a emitir observações e contratar um funcionário. Os principais requisitos para se qualificar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, ao número de funcionários e à atividade econômica a ser praticada.

Um trabalhador que quer se unir como MEI também precisa se atentar à atividade desempenhada. Isso porque atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e afins se limitam a esse sistema. 

Por fim, para se cadastrar como MEI, você deve:

1. Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
2. Não ter outra empresa aberta em seu nome;
3. Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Passo a passo para abrir o MEI 

• Para iniciar a formalização, é necessário ter uma senha para acessar o portal de serviços do governo federal, a plataforma gov.br;
• Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção para realizar o cadastro;
• Após o preenchimento, com a senha em mãos, acesse o Portal dos Empreendedores;
• Verifique se a atividade praticada é permitida para MEI, clique em “Quem pode ser MEI?”;
• Se a atividade for permitida, clique em “Quero ser MEI”;
• Em seguida, clique em “Formalização”;
• Preencha o cadastro online.
  

O que pode levar ao cancelamento do MEI?

A manutenção do CNPJ do MEI exige o cumprimento de uma série de exigências impostas pelo governo federal. Caso contrário, é possível que o projeto seja cancelado. Confira abaixo algumas possibilidades!

Sobrepor contas – Como o próprio nome já indica, o MEI é apenas para pequenos empreendedores. Portanto, se você exceder a renda especificada para o semestre, perderá sua condição de pequeno empreendedor.

Ter dívidas – Isso não significa que os inadimplentes percam automaticamente o status de MEI. Mas, estar errado com a Receita Federal, por exemplo, pode causar cancelamento.

DAS-MEI – O pagamento do Simples Nacional é obrigatório para todos os MEI. Ao não pagar por dois anos, um pequeno empreendedor pode perder seu status.

Erros de cadastro – É necessário prestar serviços dentro da categoria para a qual você cadastrou o MEI. Da mesma forma, o descumprimento dessa regra leva ao cancelamento do MEI.

Você tem outro vínculo comercial – Nesse caso, os pequenos empreendedores não podem ser sócios de outras empresas.

Você tem muitos funcionários – o MEI tem o direito de contratar até 1 funcionário. Se ultrapassar esse número, bloqueie-o definitivamente.

Como manter o MEI ativo e regular?

O Documento de Cobrança Simplificada (DAS) é o documento responsável pela manutenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para MEI ordinário. Para isso, é necessário pagar uma determinada taxa até o dia 20 de cada mês, essa é a contribuição mensal dos pequenos empreendedores. 

Abrir um CNPJ MEI é a parte mais fácil desse modelo de negócio, e manter essa empresa ativa é o que requer atenção. Para isso, é necessário cumprir alguns requisitos, como o pagamento da guia DAS, que dá acesso a declarações anuais, notas fiscais, abertura de novos cadastros e até mesmo a contribuição previdenciária.

Com o reajuste do salário mínimo de 7,43%, o novo mínimo nacional é de R$ 1.302, que reajusta automaticamente a contribuição mensal do MEI. Assim, em 2023, o valor do DAS pode variar de R$ 66,10 a R$ 156,24. O valor exato varia de acordo com o tipo de atividade, se é comercial, industrial ou prestadora de serviços. Nota:

• Comércio e indústria – R$ 66,10 (aumento de R$ 1 indica o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS);
• Prestadores de serviços – R$ 70,10 (inclusão de taxa de serviço – ISS);
• MEI Caminhoneiro – R$ 156,24 (pode haver uma listagem de impostos relevantes que aumentam esse valor).
• O cálculo que determina o valor do DAS-MEI equivale a 5% do salário mínimo mensal mais R$ 1 para ICMS e R$ 5 para a Estação Espacial Internacional. O pagamento pode ser feito por débito automático, online ou emissão de um simples documento nacional de cobrança.