Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei muito interessante do ponto de vista “econômico”. A intenção é criar um programa voltado para a instalação de um painel solar nas moradias de todas as famílias classificadas como de baixa renda e beneficiadas pela TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica).

O autor do projeto é Domingos Neto, deputado eleito pelo PSD-CE, que prevê a oferta de créditos para instalações de sistemas de energias renováveis. Esse texto aprovado – que será enviado ao Senado – é o substituto de Lafayette de Andrada, deputado republicano-MG que conduziu o PL 624/23, que também inclui o PL 4449/23, por Pedro Oxay, deputado eleito pelo PT-SC.

Objetivo do Projeto de Instalação de Painéis Solares para Pessoas de Baixa Renda
Segundo o deputado Pedro Oxay, a intenção não é exercer a tarifa social na conta de luz, substituindo-a gradativamente por usinas solares que visam populações de baixa renda. Assim, a tarifa social para todos os consumidores beneficiários vencerá em 10 anos, com previsão de investimento de R$ 60 bilhões. Além disso, também haverá mais geração de empregos no país.

O deputado Domingos Neto garantiu que o PL vai beneficiar os cidadãos mais carentes que terão acesso aos painéis solares, reduzindo significativamente os custos com energia elétrica. Nesse sentido, os futuros reajustes da Aneel serão reduzidos, pois haverá supressão do custo das tarifas sociais.

De acordo com o texto, o Rebe (Programa de Renda Básica de Energia) pretende substituir gradativamente os subsídios destinados às tarifas sociais por energia gerada em usinas solares fotovoltaicas. Isso beneficiará consumidores de baixa renda que consomem até 220 kWh/mês.

Quem será beneficiado

Como muitos sabem, a TSEE dá descontos de acordo com a faixa de consumo, visando a:

• Domicílios cadastrados no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal) em que a renda domiciliar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo (que atualmente é de R$ 606);
• Domicílios com beneficiários do BPC (benefício de pagamento contínuo);
  Famílias com renda mensal de três salários mínimos e que tenham indivíduos que dependam exclusivamente do uso contínuo de eletrodomésticos, ferramentas ou equipamentos.
• Painéis solares serão instalados, preferencialmente, em áreas rurais, pendurados na superfície da caixa d’água. No entanto, a habitação MCMV também é capaz. Dessa forma, a energia gerada será convertida em créditos destinados às famílias com direito à tarifa social.

Fontes de financiamento

Projetos relacionados ao Rebe serão apoiados por financiamento baseado no PL 624/23, que permite a utilização do orçamento da União. Isso acontecerá por meio de conversão para ENBPar com capitalização ou por meio de conversão para CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). A CDE arrecada dinheiro de taxas pagas pelas empresas de energia. Há também multas aplicadas pela Aneel e pagamentos no uso de recursos hídricos.

Com esse programa, o texto vai alterar as regras estabelecidas pela CDE para permitir o uso dos recursos direcionados a ela para gerar energia fotovoltaica. No entanto, outros recursos virão de empréstimos com bancos privados e públicos, de fundos privados e públicos.

A parte CDE, dedicada ao TSEE, bem como os recursos direcionados pelas distribuidoras ao TSEE também podem ser utilizados como aplicação no programa de eficiência energética, que é uma exigência regulatória para o setor.

A partir da operação de usinas com painéis solares, recursos destinados ao custo da conta de energia de famílias de baixa renda serão usados para expandir o Rebe para outras áreas que ainda não foram consideradas. No entanto, o texto nega um aumento na cobrança de tarifas sociais de energia ou mesmo CDE no financiamento do Rebe.