A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que traz mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O projeto, popularmente chamado de Novo Projeto de Lei de Trânsito, ainda seguirá para apreciação do Senado.

O texto atual inclui mudanças como maior prazo para renovação da CNH e modificações no exame toxicológico periódico. Depois de aprovado pelo Senado, o projeto será enviado para sanção ou veto do presidente Lula.

Veja algumas mudanças no texto da nova lei de trânsito

Uma atualização é a ampliação das competências municipais para fiscalizar o tráfego rodoviário urbano, permitindo que os órgãos municipais examinem infrações de licenciamento e habilitação, condições de veículos e outras condutas que antes eram prerrogativas exclusivas dos estados. Essa mudança busca tornar a fiscalização mais efetiva nas áreas urbanas.

Outra emenda é proibir convênios entre estados e a Guarda Civil Municipal para fiscalizar o trânsito. No entanto, essa medida tem o potencial de gerar problemas para os órgãos de trânsito que têm contado com o apoio desses guardas na fiscalização.Isso se justifica pelo fato de a Guarda Civil Municipal não fazer parte do sistema nacional de trânsito e que suas competências estão voltadas para a proteção dos bens públicos municipais.

Além disso, o prazo para prorrogação de multas relacionadas a exames toxicológicos foi antecipado para 1º de julho de 2023, em vez de 1º de julho de 2025. “Se essa emenda for aprovada, ela chegará aos casos anteriores, que vão pegar alguns motoristas de bermuda”, diz o advogado Marco Vieira, integrante do Contran.

Também foram criadas novas infrações relacionadas ao rastreamento de toxicidade, como dirigir após resultado positivo para obtenção ou renovação da CNH e não realizar exames periódicos após o prazo especificado.

Essas são algumas das principais mudanças trazidas pelo projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, que agora seguirá para análise do Senado.